AREsp 1843799 - DECISAO

AREsp 1843799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que, na execução com garantia hipotecária, é suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo, devendo os autos retornar à origem para análise das demais teses dos embargos de terceiro.

Parties
Terceiro Garantidor: Agropecuária Dalmaso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a desnecessidade de citação do terceiro garantidor.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Garantia Hipotecária, Citação, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Garantia Hipotecária Citação Intimação Honorários Sucumbenciais

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Parties

Agropecuária Dalmaso

Terceiro Garantidor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado
  2. 2 Necessidade ou não de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da execução
  3. 3 Limitação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% quando não mensurável o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que, na execução com garantia hipotecária, é suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo, devendo os autos retornar à origem para análise das demais teses dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a desnecessidade de citação do terceiro garantidor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais teses deduzidas nos embargos de terceiro.