AREsp 2471819 - DECISAO

AREsp 2471819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não comprovou posse anterior e de boa-fé, enquanto as demais embargantes o fizeram, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido quanto ao agravante e revogou-se a penhora apenas dos imóveis ocupados por Maria Helena e Marina.

Parties
Agravante/recorrente: PERLINDO FRANCISCO DE SIQUEIRA; Embargante: Maria Helena Januário Jeronymo; Embargante: Marina Palmeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo Prévio De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Posse, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Posse Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERLINDO FRANCISCO DE SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Maria Helena Januário Jeronymo

Embargante

Marina Palmeira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo Prévio De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de posse anterior e de boa-fé do embargante Perlindo Francisco de Siqueira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Eficácia de hipoteca anteriormente registrada face a adquirentes de boa-fé (Súmula 308/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não comprovou posse anterior e de boa-fé, enquanto as demais embargantes o fizeram, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido quanto ao agravante e revogou-se a penhora apenas dos imóveis ocupados por Maria Helena e Marina.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.