AREsp 2494934 - DECISAO

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O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada e expressa as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUCS DO BANCO DO BRASIL; Embargante: ALADIA MOREIRA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Omissão/contradição/obscuridade Violação Do Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ALADIA MOREIRA FORMIGA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Esgotamento da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada e expressa as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para 15% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC