REsp 2133065 - DECISAO

O Tribunal, considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no recurso, proveu o agravo com fundamento no art.34, XVI, do RISTJ para determinar sua conversão em recurso especial, encaminhando a análise posterior dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: SAGANA SHIPPING INC.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Arresto De Embarcação Marítima, Aplicação Da Convenção De Bruxelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Quanto À Liquidação De Danos Materiais, Responsabilidade Solidária Por Copropriedade

Direito Marítimo Processo Civil Embargos De Terceiro Arresto De Embarcação Marítima Aplicação Da Convenção De Bruxelas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Quanto À Liquidação De Danos Materiais Responsabilidade Solidária Por Copropriedade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SAGANA SHIPPING INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 impropriedade da aplicação da Convenção de Bruxelas ao arresto de navio
2 ilegalidade do arresto de navio carregado com mais de 25% de sua carga
3 existência de solidariedade por copropriedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial (art.34, XVI, do RISTJ)
Determinar posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso