REsp 2093751 - DECISAO

REsp 2093751 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegada resistência do embargado e sobre a aplicabilidade do Tema nº 872/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA AUGUSTO DE SOUZA; Recorrente: JOSIANE DE JESUS SOUZA; Recorrido; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação Das Decisões, Súmula Nº 303/stj, Tema Nº 872/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação Das Decisões Súmula Nº 303/stj Tema Nº 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARIA AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

JOSIANE DE JESUS SOUZA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido; Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a resistência do embargado e aplicabilidade do Tema nº 872/STJ
  2. 2 Se a aplicação da Súmula nº 303/STJ era adequada diante da alegada resistência do embargado
  3. 3 Violação do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e do art. 1.022 do CPC em razão de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegada resistência do embargado e sobre a aplicabilidade do Tema nº 872/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 680/685
  • Publique-se