AREsp 2503672 - DECISAO

AREsp 2503672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à insuficiente comprovação de que o imóvel constituiu bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso está prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada (alínea c).

Parties
Agravante: BENEDITO BIASI ZANIN NETO; Agravante: PAMELA IOLE RIZATO ZANIN; Agravada: SIVIERO CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA.; Executado/legítimo Proprietário: SANTO ZANIN NETO; Executada/legítima Proprietária: MARIA ESTER CAETANO ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Comodato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fraude Contra Credores +2 more

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Parties

BENEDITO BIASI ZANIN NETO

Agravante

PAMELA IOLE RIZATO ZANIN

Agravante

SIVIERO CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravada

SANTO ZANIN NETO

Executado/legítimo Proprietário

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Executada/legítima Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à insuficiente comprovação de que o imóvel constituiu bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso está prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada (alínea c).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC