REsp 1955332 - DECISAO

REsp 1955332 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não deixou de prestar a devida fundamentação: a penhora incidiu expressa e tão somente sobre 50% dos direitos aquisitivos do executado, não afetando a cota parte/meação da embargante, e a indivisibilidade do imóvel não impede atos expropriatórios nos termos do art. 843 do CPC; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Fernanda Alves Ramos Wanderley; Executado: Sergio Tadeu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fernanda Alves Ramos Wanderley

Recorrente/embargante

Sergio Tadeu dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 possibilidade de penhora parcial (50%) sobre direitos aquisitivos do imóvel
  3. 3 efeito da indivisibilidade do imóvel sobre atos expropriatórios (art. 843 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não deixou de prestar a devida fundamentação: a penhora incidiu expressa e tão somente sobre 50% dos direitos aquisitivos do executado, não afetando a cota parte/meação da embargante, e a indivisibilidade do imóvel não impede atos expropriatórios nos termos do art. 843 do CPC; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 11% devem ser majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.