AREsp 2567055 - DECISAO

AREsp 2567055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões eram deficientes: não houve indicação de violação a dispositivo infraconstitucional apontado (incidência da Súmula 284/STF), houve tentativa de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados para 17%.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS; Agravante: LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS; Embargado: MARCELO FERNANDES BESSA; Embargado: SÉRGIO ROBERTO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito De Preferência +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS

Agravante

LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS

Agravante

MARCELO FERNANDES BESSA

Embargado

SÉRGIO ROBERTO NICOLETTI

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões eram deficientes: não houve indicação de violação a dispositivo infraconstitucional apontado (incidência da Súmula 284/STF), houve tentativa de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.