AREsp 2531529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, gerando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, havia impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não apontou suposta omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Brotas; Devedor: Espólio de Pedro Lopes; Recorrente: Recorrente (adquirente de boa-fé)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Brotas

Exequente

Espólio de Pedro Lopes

Devedor

Recorrente (adquirente de boa-fé)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria vinculada ao art. 185, parágrafo único, do CTN (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para afastar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, gerando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, havia impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não apontou suposta omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita e os limites legais.