CC 200656 - DECISAO

CC 200656 - DECISAO

Havendo embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, incide a competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar tais embargos e ao juízo estadual sobrestar a execução até o julgamento, para evitar decisões conflitantes, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar os embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento De Execução, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Sobrestamento De Execução Empresa Pública Federal

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 necessidade de sobrestamento da execução estadual até o julgamento dos embargos pela Justiça Federal para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Havendo embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, incide a competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar tais embargos e ao juízo estadual sobrestar a execução até o julgamento, para evitar decisões conflitantes, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar os embargos de terceiro.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar os embargos de terceiro.
  • Determinar que a ação de execução seja sobrestada até o julgamento dos embargos de terceiro pela Justiça Federal.