REsp 2135381 - DECISAO

REsp 2135381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o credor deve provar que a dívida reverteu em proveito da família e que, em comunhão universal, deve ser resguardada a meação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA; Embargante/recorrida: MARLIZA MARQUES REIS; Embargado/execução: P.D.S.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Penhora, Meação, Comunhão Universal De Bens, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Recorrente

MARLIZA MARQUES REIS

Embargante/recorrida

P.D.S.R.

Embargado/execução

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I; 489, § 1º, VI; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 373, I, do CPC
  3. 3 ilegítimidade passiva em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o credor deve provar que a dívida reverteu em proveito da família e que, em comunhão universal, deve ser resguardada a meação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.