REsp 1848414 - DECISAO

REsp 1848414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que apenas o art. 409, parágrafo único, do CPC foi prequestionado e que o documento apontado não foi registrado nem teve firmas autenticadas, de modo que não se pode considerar datada a assinatura nos termos do citado dispositivo; por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de outras matérias, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIZENANDO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade, Documento Particular, Data De Documento, Art. 409 Do CPC, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Nulidade Documento Particular Data De Documento Art. 409 Do CPC Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SIZENANDO MARIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 409, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Validade da data de documento particular não registrado
  3. 3 Ausência do advogado em audiência como justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que apenas o art. 409, parágrafo único, do CPC foi prequestionado e que o documento apontado não foi registrado nem teve firmas autenticadas, de modo que não se pode considerar datada a assinatura nos termos do citado dispositivo; por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de outras matérias, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.