AREsp 2510192 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais do recurso especial e decidiu que a indisponibilidade deve respeitar a posse já individualizada dos embargantes, afastando a constrição sobre a área correspondente à fração de sua posse; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Manoel Luiz Silva Moraes; Embargante: Maria de Fátima Gozzoli Moraes; Embargada: Maria Thereza Nunes Wakim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decreto De Indisponibilidade, Interesse De Agir, Desmembramento De Imóvel, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios
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Parties

Manoel Luiz Silva Moraes

Embargante

Maria de Fátima Gozzoli Moraes

Embargante

Maria Thereza Nunes Wakim

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a indisponibilidade deve incidir sobre a posse individualizada dos embargantes
  3. 3 se os embargantes possuem interesse de agir quando a indisponibilidade recai apenas sobre parte ideal do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais do recurso especial e decidiu que a indisponibilidade deve respeitar a posse já individualizada dos embargantes, afastando a constrição sobre a área correspondente à fração de sua posse; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.