EAREsp 2121570 - DECISAO

EAREsp 2121570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente pela intempestividade dos embargos de terceiro com base em prova de ciência da turbação/esbulho em data anterior à propositura, afastando a alegada omissão relativa ao litisconsórcio necessário; além disso, eventual nulidade por ausência de citação seria prejudicada pela extinção do processo sem resolução de mérito e a modificação do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade (art. 675 Do Cpc), Litisconsórcio Necessário (nulidade Por Ausência De Citação), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Tempestividade (art. 675 Do Cpc) Litisconsórcio Necessário (nulidade Por Ausência De Citação) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 oumissão do tribunal de origem quanto à nulidade por ausência de litisconsorte necessário (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro (art. 675 do CPC)
  3. 3 prejuízo decorrente de eventual ausência de citação de arrematantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente pela intempestividade dos embargos de terceiro com base em prova de ciência da turbação/esbulho em data anterior à propositura, afastando a alegada omissão relativa ao litisconsórcio necessário; além disso, eventual nulidade por ausência de citação seria prejudicada pela extinção do processo sem resolução de mérito e a modificação do termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de tutela provisória prejudicado