REsp 2139784 - DECISAO

REsp 2139784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não prequestionadas pelo Tribunal a quo e não houve impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, alegações fundadas em súmulas não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, e o Relator, com amparo em art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, exerce a competência para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Averbação, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora Averbação Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de fundamento baseado em súmulas como lei federal
  3. 3 inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não prequestionadas pelo Tribunal a quo e não houve impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, alegações fundadas em súmulas não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, e o Relator, com amparo em art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, exerce a competência para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.