AREsp 2577885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à manifestação do terceiro deveria ter sido manejada pela via própria dos embargos de terceiro (art. 674 CPC) e porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CORREIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Processual, Intimação Do Terceiro Adquirente (art. 792, §4º, Cpc), Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Terceiro Nulidade Processual Intimação Do Terceiro Adquirente (art. 792, §4º, Cpc) Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ISABEL CORREIA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de terceiro interessado nos autos é via adequada ou deve ser por embargos de terceiro (art. 674 CPC)
  2. 2 Se a falta de intimação do terceiro adquirente violou o art. 792, §4º, do CPC e os princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à manifestação do terceiro deveria ter sido manejada pela via própria dos embargos de terceiro (art. 674 CPC) e porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se