AREsp 2480877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, a pretensão de revisão do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Partilha De Bens, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Partilha De Bens Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade/penhora incidente sobre imóvel pode ser desconstituída após partilha homologada posteriormente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 regularidade da impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso especial; ademais, a pretensão de revisão do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.