AREsp 2425182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu integralmente da insurgência relativa à alegada ilegalidade por deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se a condenação em honorários por entender-se que houve resistência ao mérito dos embargos de terceiro, e, aplicando-se o NCPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de terceiro para discutir desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro/incidentess processuais
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos de lei no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu integralmente da insurgência relativa à alegada ilegalidade por deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se a condenação em honorários por entender-se que houve resistência ao mérito dos embargos de terceiro, e, aplicando-se o NCPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento