REsp 1804025 - DECISAO

REsp 1804025 - DECISAO

A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 é matéria de ordem pública e pode ser efetuada de ofício pelo julgador independentemente de pedido das partes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de proceder à majoração dos honorários nos termos do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Majoração De Honorários
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, afastando o entendimento exarado pelo Tribunal local, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Majoração De Ofício, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Majoração De Ofício Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 independentemente de pedido
  2. 2 Caracterização da fraude à execução fiscal sem necessidade de registro de penhora
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 é matéria de ordem pública e pode ser efetuada de ofício pelo julgador independentemente de pedido das partes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de proceder à majoração dos honorários nos termos do referido dispositivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, afastando o entendimento exarado pelo Tribunal local, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.