AREsp 1060067 - DECISAO

AREsp 1060067 - DECISAO

Ausente registro da penhora na matrícula e não demonstrada má-fé do terceiro adquirente, não se caracteriza a fraude à execução, de modo que deve prevalecer a boa-fé do adquirente reconhecida pelo Tribunal de origem; ademais, sendo a penhora requerida pelo credor com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, não se mostra cabível responsabilizá-lo pelo pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO GABRIEL; Recorrida (embargante): CONSTRUTORA RENESTO EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Temporalidade Recursal (súmula 418/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO GABRIEL

Recorrente

CONSTRUTORA RENESTO EMPREENDIMENTO LTDA

Recorrida (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em face de embargos de declaração (Súmula 418/STJ)
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e ônus da prova do credor
  3. 3 necessidade de registro da penhora na matrícula para presunção de conhecimento de terceiros

Ratio Decidendi

Ausente registro da penhora na matrícula e não demonstrada má-fé do terceiro adquirente, não se caracteriza a fraude à execução, de modo que deve prevalecer a boa-fé do adquirente reconhecida pelo Tribunal de origem; ademais, sendo a penhora requerida pelo credor com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, não se mostra cabível responsabilizá-lo pelo pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se.