AREsp 2597057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, diante da não comprovação válida do preparo recursal (pagamento das custas locais efetuado por guia inadequada - GRU em vez de guia estadual/FUNJUS) e do não atendimento da intimação para regularização, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO KRETZSCHMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preparo, Custas Locais, Deserção, Intimação Para Regularização, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Terceiro Preparo Custas Locais Deserção Intimação Para Regularização Tempestividade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO KRETZSCHMAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 675 do NCPC alegada pelo recorrente
  2. 2 prazo para interposição de embargos de terceiro após turbação ou esbulho quando o terceiro não tinha ciência da constrição judicial
  3. 3 deserção por ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, diante da não comprovação válida do preparo recursal (pagamento das custas locais efetuado por guia inadequada - GRU em vez de guia estadual/FUNJUS) e do não atendimento da intimação para regularização, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.