AREsp 2573577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 23/11/2023 e a petição do agravo foi protocolizada apenas em 08/02/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração não interromperam o prazo, conforme jurisprudência consolidada; por isso não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANNE MARIE KNEBLESWSKI RASSIER; Agravado: SANDRO MOKFA DA SILVA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 1.042 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANNE MARIE KNEBLESWSKI RASSIER

Agravante

SANDRO MOKFA DA SILVA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 23/11/2023 e a petição do agravo foi protocolizada apenas em 08/02/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração não interromperam o prazo, conforme jurisprudência consolidada; por isso não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foram majorados os honorários de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.