AREsp 2536654 - DECISAO

AREsp 2536654 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à melhor posse envolvem matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Embargante/agravante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA; Embargado: ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS; Embargado: EVANI RODRIGUES JARDIM SANTOS; Embargado: JOÃO VIEIRA ALVES; Embargado: MARIA APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Posse Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Embargante/agravante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante/agravante

ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS

Embargado

EVANI RODRIGUES JARDIM SANTOS

Embargado

JOÃO VIEIRA ALVES

Embargado

MARIA APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à melhor posse envolvem matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.