AREsp 2514615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação específica de todos os pontos analisados, sob pena de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FELLIPE MEIRELES; Agravado: BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO FELLIPE MEIRELES

Agravante

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação específica de todos os pontos analisados, sob pena de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.