AREsp 2570313 - DECISAO

AREsp 2570313 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrado que a renda da locação do imóvel único era integralmente destinada à subsistência ou moradia da família, sendo necessária tal prova para reconhecer a impenhorabilidade no caso de imóvel alugado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera titularidade de um único imóvel não torna-o automaticamente impenhorável.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Imóvel Alugado, Renda De Locação, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Imóvel Alugado Renda De Locação Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio quando o imóvel está alugado a terceiros
  2. 2 Necessidade de prova de que a renda da locação é destinada à subsistência ou moradia em outro local
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrado que a renda da locação do imóvel único era integralmente destinada à subsistência ou moradia da família, sendo necessária tal prova para reconhecer a impenhorabilidade no caso de imóvel alugado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera titularidade de um único imóvel não torna-o automaticamente impenhorável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo