RMS 69485 - DECISAO

RMS 69485 - DECISAO

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal diante de acórdão do Tribunal de origem; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, ademais a matéria estava coberta por coisa julgada (AREsp nº 1629612/MT); aplica-se a vedação prevista na Súmula 267/STF por analogia, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OSWALDO JOSE RUIZ PELA e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Coisa Julgada
Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Terceiro Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Coisa Julgada

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELA e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de teratologia em decisões judiciais
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal diante de acórdão do Tribunal de origem; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, ademais a matéria estava coberta por coisa julgada (AREsp nº 1629612/MT); aplica-se a vedação prevista na Súmula 267/STF por analogia, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido às fls. 321-330 e-STJ.