AREsp 2626961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação por não indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade das intimações e o aproveitamento dos atos processuais, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: SÔNIA HELENA SUELLA RIVA; Recorrente/agravante: RENNER ANTÔNIO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Remição, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Intimação Do Cônjuge Remição Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

SÔNIA HELENA SUELLA RIVA

Recorrente/agravante

RENNER ANTÔNIO RIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge
  2. 2 intimação realizada apenas ao representante legal da pessoa jurídica e não ao possuidor/proprietário
  3. 3 aproveitamento dos atos processuais que não causem prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação por não indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade das intimações e o aproveitamento dos atos processuais, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.