EAREsp 869542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu fraude à execução com base na doação a descendente realizada após o ajuizamento da demanda capaz de reduzir à insolvência, hipótese em que, diante dos elementos que indicam conluio e ausência de terceiro de boa-fé, não se permite o reexame probatório no STJ (Súmula 7/STJ) e não houve omissão exigindo resposta a todos os argumentos da parte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO MIRANDA ESBERARD; Agravante: TERESA CRISTINA RAMALHO ESBERARD; Agravado: BIESTERFELD SIEMSGLÜSS INTERNATIONAL GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Doação a Descendente, Alienação De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 593, II, Cpc/1973, Art. 396 Cpc/1973
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação a Descendente Alienação De Bens Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MIRANDA ESBERARD

Agravante

TERESA CRISTINA RAMALHO ESBERARD

Agravante

BIESTERFELD SIEMSGLÜSS INTERNATIONAL GMBH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de rebater fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no STJ
  3. 3 configuração de fraude à execução por doação a descendente mesmo que a alienação tenha ocorrido antes da citação, diante de conluio e ausência de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu fraude à execução com base na doação a descendente realizada após o ajuizamento da demanda capaz de reduzir à insolvência, hipótese em que, diante dos elementos que indicam conluio e ausência de terceiro de boa-fé, não se permite o reexame probatório no STJ (Súmula 7/STJ) e não houve omissão exigindo resposta a todos os argumentos da parte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.