AREsp 2515888 - DECISAO

AREsp 2515888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que o conjunto probatório não demonstrou a efetiva realização do negócio jurídico (ausência de prova de pagamento ou posse e escrituras/ registros posteriores à averbação da indisponibilidade) e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram demonstradas violações processuais passíveis de exame sem prequestionamento pela instância de origem.

Parties
Embargante: ROGÉRIO BERTOLDO BOTELHO; Embargante: VALDIMAR ROCHA FURTADO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Prova Da Efetivação Do Negócio Jurídico, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Prova Da Efetivação Do Negócio Jurídico Súmula 84/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BERTOLDO BOTELHO

Embargante

VALDIMAR ROCHA FURTADO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da efetivação do negócio jurídico (pagamento/posse)
  2. 2 valoração da escritura pública não registrada à luz da Súmula 84/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que o conjunto probatório não demonstrou a efetiva realização do negócio jurídico (ausência de prova de pagamento ou posse e escrituras/ registros posteriores à averbação da indisponibilidade) e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram demonstradas violações processuais passíveis de exame sem prequestionamento pela instância de origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.