AREsp 2641118 - DECISAO

AREsp 2641118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo em deficiência que impede a compreensão da controvérsia (óbice da Súmula n. 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem registrou que a matéria da ausência de interesse processual foi suscitada no curso do processo pelo Ministério Público e que houve oportunidade de manifestação do embargante.

Parties
Recorrente: WEVERSON GOMES CRISANTO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decisão Surpresa, Interesse Processual, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Decisão Surpresa Interesse Processual Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +2 more

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Parties

WEVERSON GOMES CRISANTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9 e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Cabimento dos embargos de terceiro nos termos do art. 674 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de embargos de terceiro em cumprimento de sentença (art. 675 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo em deficiência que impede a compreensão da controvérsia (óbice da Súmula n. 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem registrou que a matéria da ausência de interesse processual foi suscitada no curso do processo pelo Ministério Público e que houve oportunidade de manifestação do embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.