AREsp 2622912 - DECISAO

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Os embargantes não comprovarem sumariamente a posse do imóvel nem o pagamento integral do financiamento (implemento da condição suspensiva), associando-se à circunstância de que a propriedade fiduciária confere ao fiduciante a posse direta enquanto não quitada a dívida, concluiu-se pela ausência de legitimidade e interesse para os embargos de terceiro; a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravantes/embargantes: Embargantes; Executado (fiduciante): Ivan Rogerio Manente; Executada (fiduciante): Lucineia Luiz Manente; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Para Embargos De Terceiro, Prova Sumária De Posse (arts. 674 E 677 Cpc), Alienação Fiduciária, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/registral Embargos De Terceiro Legitimidade Para Embargos De Terceiro Prova Sumária De Posse (arts. 674 E 677 Cpc) Alienação Fiduciária Condição Suspensiva +1 more

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Parties

Embargantes

Agravantes/embargantes

Ivan Rogerio Manente

Executado (fiduciante)

Lucineia Luiz Manente

Executada (fiduciante)

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes, na qualidade de pretensos possuidores indiretos, detêm legitimidade para opor embargos de terceiro
  2. 2 Necessidade de prova sumária da posse nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária sobre a posse (fiduciante possuidor direto; fiduciário possuidor indireto)

Ratio Decidendi

Os embargantes não comprovarem sumariamente a posse do imóvel nem o pagamento integral do financiamento (implemento da condição suspensiva), associando-se à circunstância de que a propriedade fiduciária confere ao fiduciante a posse direta enquanto não quitada a dívida, concluiu-se pela ausência de legitimidade e interesse para os embargos de terceiro; a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.
  • Intimem-se.