REsp 2153367 - DECISAO

REsp 2153367 - DECISAO

Por não ter ocorrido adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação quando opostos os embargos de terceiro, e não estando demonstrada turbação/esbulho que justificasse antecipar o termo inicial do prazo, reconheceu-se a tempestividade dos embargos. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se reconheça a tempestividade e se dê prosseguimento à demanda.

Parties
Recorrente: Paulo Herdt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e reconhecimento da tempestividade dos embargos de terceiro, com determinação de prosseguimento da demanda.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Notificação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Notificação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Paulo Herdt

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro previsto no art. 675 do CPC/2015
  3. 3 se a notificação extrajudicial configura turbação/esbulho e antecipa o prazo

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação quando opostos os embargos de terceiro, e não estando demonstrada turbação/esbulho que justificasse antecipar o termo inicial do prazo, reconheceu-se a tempestividade dos embargos. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se reconheça a tempestividade e se dê prosseguimento à demanda.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e reconhecimento da tempestividade dos embargos de terceiro, com determinação de prosseguimento da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a tempestividade dos embargos de terceiro, seja dado prosseguimento à demanda.