REsp 2116649 - DECISAO

REsp 2116649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte em que pleiteia IAC porque não há prequestionamento dos dispositivos do CC mencionados (Súmula 211/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem enfrentou as matérias devolvidas) e a discussão invocada na origem envolve análise de cláusulas contratuais e exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, rejeitou-se a instauração do incidente de assunção de competência e negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: UBERLUZ ENERGÉTICA S/A; Recorrida: AMPLA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: RSP CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA; Interessada/devedora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS - COBRAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; proposta de instauração do incidente de assunção de competência rejeitada; controvérsia 614/STJ cancelada; honorários advocatícios majorados para 15%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sociedade Em Conta De Participação, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Sociedade Em Conta De Participação Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UBERLUZ ENERGÉTICA S/A

Recorrente

AMPLA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

RSP CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Recorrida

COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS - COBRAPAR

Interessada/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (artigos 991 e 993 do CC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte em que pleiteia IAC porque não há prequestionamento dos dispositivos do CC mencionados (Súmula 211/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem enfrentou as matérias devolvidas) e a discussão invocada na origem envolve análise de cláusulas contratuais e exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, rejeitou-se a instauração do incidente de assunção de competência e negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; proposta de instauração do incidente de assunção de competência rejeitada; controvérsia 614/STJ cancelada; honorários advocatícios majorados para 15%

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Rejeito a proposta de instauração de incidente de assunção de competência e determino o cancelamento da controvérsia 614/STJ