AREsp 2651673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha aplicado a Súmula 84/STJ ao reconhecer que a adjudicação anterior torna irrelevante a ausência de registro, a alegação de má-fé dos agravados não foi objeto de exame pela instância ordinária nem prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; por conseguinte não estavam presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial. Foi, ainda, majorada a verba honorária recursal em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO GENIAL S.A.; Agravado: BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO; Executado: LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Registro Imobiliário, Boa Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO GENIAL S.A.

Agravante

BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado

LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro quando há adjudicação anterior e ausência de registro imobiliário
  2. 2 Efeito do registro na transferência da propriedade imobiliária versus adjudicação judicial anterior
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial quanto à alegação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o tribunal de origem tenha aplicado a Súmula 84/STJ ao reconhecer que a adjudicação anterior torna irrelevante a ausência de registro, a alegação de má-fé dos agravados não foi objeto de exame pela instância ordinária nem prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; por conseguinte não estavam presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial. Foi, ainda, majorada a verba honorária recursal em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.