AREsp 2643692 - DECISAO

AREsp 2643692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria a reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes e entendeu que os efeitos da anulação do leilão não podem ser impostas a terceiros que não participaram do processo que declarou a nulidade, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento.

Parties
Agravante: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: MEGASERVICE CONSTRUÇÃO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Evicção, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Tempestividade
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Evicção Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj Tempestividade

Case Brief

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Parties

TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

MEGASERVICE CONSTRUÇÃO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da boa-fé do adquirente de imóvel arrematado e adquirido
  3. 3 tempestividade dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria a reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes e entendeu que os efeitos da anulação do leilão não podem ser impostas a terceiros que não participaram do processo que declarou a nulidade, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)