AREsp 2541771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/15; a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso (não se trata de segunda‑feira de Carnaval nem o recurso foi interposto antes do julgamento da QO).

Parties
Agravante: PEDRO RAIMUNDO CAVALCANTE; Embargante: MARCO ANTONIO SILVA DA COSTA; Embargante: CÉLIA CECÍLIO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazo, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Terceiro Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão De Prazo Cpc/15

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Parties

PEDRO RAIMUNDO CAVALCANTE

Agravante

MARCO ANTONIO SILVA DA COSTA

Embargante

CÉLIA CECÍLIO SILVA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/15; a exceção para comprovação posterior não se aplica ao caso (não se trata de segunda‑feira de Carnaval nem o recurso foi interposto antes do julgamento da QO).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Previne‑se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15