AREsp 2652314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes (a exigência de embargos de terceiro conforme art. 674 do CPC e a disciplina da Lei nº 6.015/73 sobre cancelamento de averbação) que não foram rebatidos pela recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, restou inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOVANE DE JESUS E SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Registro Público Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

JOVANE DE JESUS E SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 828, §3º do CPC relativa à desnecessidade de ação própria para cancelamento de averbação premonitória
  2. 2 Adequação dos embargos de terceiro como via processual para terceiro que sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 674, caput e §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes (a exigência de embargos de terceiro conforme art. 674 do CPC e a disciplina da Lei nº 6.015/73 sobre cancelamento de averbação) que não foram rebatidos pela recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, restou inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.