AREsp 2571634 - DECISAO

AREsp 2571634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo nas provas dos autos e na Súmula 303/STJ, que a omissão em averbar/registrar o imóvel pelos embargantes possibilitou a constrição indevida e, assim, estes deram causa aos embargos de terceiro; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL RODRIGUES DE FARIA; Agravante/recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Óbitos Das Súmulas 7 E 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Óbitos Das Súmulas 7 E 568 Do STJ

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FARIA

Agravante/recorrente

outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da causalidade nos embargos de terceiro
  2. 2 possível omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 imposição de óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo nas provas dos autos e na Súmula 303/STJ, que a omissão em averbar/registrar o imóvel pelos embargantes possibilitou a constrição indevida e, assim, estes deram causa aos embargos de terceiro; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.