AREsp 2304196 - DECISAO

AREsp 2304196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da anotação na matrícula como medida informativa e cautelar, adotada no exercício do poder geral de cautela para resguardar terceiros de boa-fé diante de indícios de fraude, contando com a manifestação do Ministério Público e da Administradora Judicial, não havendo demonstração de violação dos dispositivos apontados nem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação/anotação De Matrícula, Poder Geral De Cautela, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Registro Imobiliário Falência Embargos De Terceiro Averbação/anotação De Matrícula Poder Geral De Cautela Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de manutenção de anotação na matrícula de imóvel de ofício
  3. 3 exercício do poder geral de cautela pelo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da anotação na matrícula como medida informativa e cautelar, adotada no exercício do poder geral de cautela para resguardar terceiros de boa-fé diante de indícios de fraude, contando com a manifestação do Ministério Público e da Administradora Judicial, não havendo demonstração de violação dos dispositivos apontados nem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.