EAREsp 2186364 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões relativas à prescrição; os embargantes, como terceiros, não têm legitimidade para alegar prescrição do crédito tributário nos embargos de terceiro, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não tendo os agravantes demonstrado precedentes contemporâneos ou distinção capazes de afastar os fundamentos invocados.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MUNCHEN; Agravante: GRAZIELE DE ABREU XAVIER MUNCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prescrição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Prescrição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO MUNCHEN

Agravante

GRAZIELE DE ABREU XAVIER MUNCHEN

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade de embargante terceiro para suscitar prescrição do crédito tributário em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões relativas à prescrição; os embargantes, como terceiros, não têm legitimidade para alegar prescrição do crédito tributário nos embargos de terceiro, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não tendo os agravantes demonstrado precedentes contemporâneos ou distinção capazes de afastar os fundamentos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se