AREsp 2636753 - DECISAO

AREsp 2636753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJMG que condenou o embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de sua desídia em registrar a transferência da propriedade, por configurar causa da constrição indevida conforme o princípio da causalidade e Súmula 303/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON CARLOS DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Registro De Propriedade, Deserção
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Registro De Propriedade Deserção

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Parties

WANDERSON CARLOS DE SOUZA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos honorários advocatícios nos embargos de terceiro diante da ausência de registro de transferência de propriedade
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e consequente deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJMG que condenou o embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de sua desídia em registrar a transferência da propriedade, por configurar causa da constrição indevida conforme o princípio da causalidade e Súmula 303/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • O acórdão deve ser mantido.
  • Publique-se.