AREsp 2576171 - DECISAO

AREsp 2576171 - DECISAO

Não houve erro material passível de correção por embargos de declaração; alegação de ofensa constitucional não é matéria para o conhecimento do STJ no recurso especial; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela cessão de direitos e posse do embargante, conclusão que implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, o agravo é improcedente e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Registro De Imóveis
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Registro De Imóveis

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limitação da competência do STJ perante questões constitucionais
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve erro material passível de correção por embargos de declaração; alegação de ofensa constitucional não é matéria para o conhecimento do STJ no recurso especial; o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela cessão de direitos e posse do embargante, conclusão que implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, o agravo é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)