AREsp 2731128 - DECISAO

AREsp 2731128 - DECISAO

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ à penhora de veículo
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e condenação em honorários