AREsp 2694171 - DECISAO

AREsp 2694171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre eventual união estável depende de dilação probatória e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante/recorrida: Viviani Nunes Picollu Ávila; Executado: Marcos Leandro Avila de Lima; Executado: João Bertagli de Lima Valdir Denobi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Dilação Probatória, Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Dilação Probatória Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Viviani Nunes Picollu Ávila

Embargante/recorrida

Marcos Leandro Avila de Lima

Executado

João Bertagli de Lima Valdir Denobi

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às provas documentais e à preclusão da produção probatória
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de união estável e consequente meação
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre eventual união estável depende de dilação probatória e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.