AREsp 2712538 - DECISAO

AREsp 2712538 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade da embargante como terceiro em razão de partilha homologada anterior à penhora; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, assim, com amparo na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa De Terceiro, Penhora, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa De Terceiro Penhora Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a embargante ostenta qualidade de terceiro para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade da embargante como terceiro em razão de partilha homologada anterior à penhora; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, assim, com amparo na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.