AREsp 2653450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (art. 489 CPC), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA; Agravado (embargante): LUCAS MEIRA WICHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

LUCAS MEIRA WICHOSKI

Agravado (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (art. 489 CPC), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.