AREsp 2684659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, restando incólumes os fundamentos que invocaram, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI - ESPÓLIO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI - ESPÓLIO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, restando incólumes os fundamentos que invocaram, entre outros, o óbice da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno