REsp 1731113 - DECISAO

REsp 1731113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido: a competência da Justiça Federal em razão da Caixa Econômica Federal (empresa pública), a tempestividade e regularidade dos embargos de terceiro e a conclusão de que, em contratos do SFH sem cobertura do FCVS, o saldo residual é de responsabilidade do mutuário (fundamentado em precedentes do STJ e no Decreto-Lei n. 2.349/1987); assim, incidiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: EDITE ROSALINA DE BRITO e OUTROS; Terceiro Oponente / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora (mencionada): FEDERAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Penhora/ Bloqueio De Contas (bacen Jud), Contrato De Seguro Privado (ramo 68), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Intempestividade, Litispendência, Responsabilidade Pelo Saldo Residual
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário/seguros (seguro Habitacional) Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Penhora/ Bloqueio De Contas (bacen Jud) Contrato De Seguro Privado (ramo 68) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

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Parties

EDITE ROSALINA DE BRITO e OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Oponente / Recorrido

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Seguradora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da Caixa Econômica Federal como empresa pública (art. 109, I, CF)
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro (marco inicial: ordem de levantamento do valor)
  3. 3 existência ou não de litispendência entre recursos e embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido: a competência da Justiça Federal em razão da Caixa Econômica Federal (empresa pública), a tempestividade e regularidade dos embargos de terceiro e a conclusão de que, em contratos do SFH sem cobertura do FCVS, o saldo residual é de responsabilidade do mutuário (fundamentado em precedentes do STJ e no Decreto-Lei n. 2.349/1987); assim, incidiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se