AREsp 2578366 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ser vedado o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para aferir a posse alegada (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: HELIO BOLSON JUNIOR e OUTROS; Proprietários Registrais (embargados): Liquidez Negócios Imobiliários Ltda; Proprietário Registral (embargado): Paulo Henrique Vieira Coelho; Adquirente/financiado Pelo SFH: Cleiton Amorim de Assis; Instituição Promotora Do Leilão/parte Relacionada À Aquisição: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo e, de pronto, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Posse Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO BOLSON JUNIOR e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Liquidez Negócios Imobiliários Ltda

Proprietários Registrais (embargados)

Paulo Henrique Vieira Coelho

Proprietário Registral (embargado)

Cleiton Amorim de Assis

Adquirente/financiado Pelo SFH

Caixa Econômica Federal

Instituição Promotora Do Leilão/parte Relacionada À Aquisição

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e necessidade de individualização do bem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ser vedado o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para aferir a posse alegada (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo e, de pronto, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 439/441 (e-STJ) e torná-la nula
  • Conhecer do agravo interno (art. 1.042, CPC/2015) e não conhecer, de pronto, do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)