AREsp 2757496 - DECISAO

AREsp 2757496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: (i) é vedado fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a pretensão meritória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários em razão da causalidade e da confusão entre construtora e condomínio; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/embargante: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I; Recorrido/exequente: RUTH ARRUDA DE AGUIAR; Recorrido/exequente: SEVERINO RAMOS ARRUDA DE AGUIAR; Executada/empresa Construtora: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CALPER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Penhora Online, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regime De Obra Por Administração
Processo Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Custas Processuais Penhora Online Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I

Agravante/embargante

RUTH ARRUDA DE AGUIAR

Recorrido/exequente

SEVERINO RAMOS ARRUDA DE AGUIAR

Recorrido/exequente

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CALPER)

Executada/empresa Construtora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em despesas e honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: (i) é vedado fundamentá-lo em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a pretensão meritória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários em razão da causalidade e da confusão entre construtora e condomínio; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.